{"id":2568,"date":"2023-04-19T08:00:00","date_gmt":"2023-04-19T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/api.det.br\/blog\/?p=2568"},"modified":"2023-04-16T23:19:01","modified_gmt":"2023-04-17T02:19:01","slug":"a-importancia-da-lei-13-432-2017-para-a-protecao-dos-detetives-particulares-durante-o-exercicio-da-profissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ability.det.br\/blog\/a-importancia-da-lei-13-432-2017-para-a-protecao-dos-detetives-particulares-durante-o-exercicio-da-profissao\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia da Lei 13.432\/2017 para a prote\u00e7\u00e3o dos Detetives Particulares durante o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Detetive Particular<\/strong> n\u00e3o pode ser abordado por <strong>Guardas Municipais<\/strong> em exerc\u00edcios profissional conforme determina a <strong>Lei 13.432\/2017<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A profiss\u00e3o de <strong>Detetive Particular<\/strong> \u00e9 reconhecida no Brasil pela <strong>Lei n\u00ba 13.432\/2017<\/strong>, que define as atividades e atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais da \u00e1rea. Uma das determina\u00e7\u00f5es desta lei \u00e9 que, durante o exerc\u00edcio de sua atividade, o <strong>Detetive Particular<\/strong> n\u00e3o pode ser abordado por <strong>Guardas Municipais<\/strong> ou outros agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, exceto em casos de flagrante delito ou de mandado judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa determina\u00e7\u00e3o tem como objetivo garantir a seguran\u00e7a e a <strong>privacidade dos clientes<\/strong> do <strong>Detetive Particular<\/strong>, que muitas vezes contratam esses profissionais para investiga\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e confidenciais. Al\u00e9m disso, a <strong>Lei 13.432\/2017 <\/strong>tamb\u00e9m estabelece que o <strong>Detetive Particular<\/strong> n\u00e3o pode ser obrigado a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre suas atividades profissionais, nem mesmo \u00e0 pol\u00edcia ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da exist\u00eancia dessa lei, muitos profissionais da \u00e1rea ainda s\u00e3o abordados por <strong>Guardas Municipais <\/strong>durante o exerc\u00edcio de suas atividades. Isso pode gerar constrangimentos e at\u00e9 mesmo comprometer o sucesso da investiga\u00e7\u00e3o em andamento. \u00c9 importante lembrar que o <strong>Detetive Particular <\/strong>n\u00e3o \u00e9 um agente de seguran\u00e7a p\u00fablica, e sua atua\u00e7\u00e3o se restringe \u00e0 coleta de informa\u00e7\u00f5es e evid\u00eancias para uso privado do cliente.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso um <strong>Detetive Particular<\/strong> seja abordado por um <strong>Guarda Municipal<\/strong> em exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, \u00e9 importante que ele esteja munido da c\u00f3pia da <strong>Lei 13.432\/2017 <\/strong>e explique ao agente de seguran\u00e7a p\u00fablica suas atribui\u00e7\u00f5es e <strong>limita\u00e7\u00f5es legais<\/strong>. Em caso de d\u00favida ou abuso de autoridade, \u00e9 recomend\u00e1vel que o profissional entre em contato com um advogado especializado em Direito do Trabalho para orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Lei 13.432\/2017<\/strong> garante aos <strong>Detetives Particulares<\/strong> uma s\u00e9rie de direitos e prote\u00e7\u00f5es legais durante o exerc\u00edcio de sua atividade profissional. \u00c9 importante que esses profissionais estejam cientes dessas determina\u00e7\u00f5es e saibam como agir caso sejam abordados por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica durante suas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das prote\u00e7\u00f5es previstas na <strong>Lei 13.432\/2017<\/strong>, os <strong>Detetives <\/strong>da ABILITY INVESTIGA\u00c7\u00d5ES possuem um diferencial: o conhecimento das <strong>prerrogativas legais<\/strong> para o exerc\u00edcio da nobre profiss\u00e3o de <strong>investigador particular <\/strong>em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Nossa equipe de profissionais \u00e9 formada por investigadores altamente capacitados, que possuem amplo conhecimento das leis e regulamenta\u00e7\u00f5es que regem a profiss\u00e3o. Dessa forma, nossos Detetives est\u00e3o preparados para agir de forma <strong>estrat\u00e9gica<\/strong> <strong>e<\/strong> <strong>assertiva<\/strong> em cada caso, respeitando sempre as limita\u00e7\u00f5es legais e garantindo a privacidade e seguran\u00e7a de nossos clientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a ABILITY INVESTIGA\u00c7\u00d5ES possui uma ampla <strong>rede de contatos e parcerias<\/strong> com profissionais de outras \u00e1reas, como advogados, peritos e consultores especializados em diversas \u00e1reas. Isso nos permite oferecer um <strong>servi\u00e7o completo e personalizado<\/strong>, que atenda \u00e0s necessidades espec\u00edficas de cada cliente e garanta os melhores resultados em cada investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A ABILITY INVESTIGA\u00c7\u00d5ES \u00e9 uma empresa comprometida com a <strong>\u00e9tica e a legalidade <\/strong>em todas as suas opera\u00e7\u00f5es. Nossos Detetives possuem as habilidades e conhecimentos necess\u00e1rios para atuar em qualquer tipo de investiga\u00e7\u00e3o, sempre respeitando as <strong>prerrogativas legais <\/strong>e garantindo a m\u00e1xima qualidade em nossos servi\u00e7os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Detetive Particular n\u00e3o pode ser abordado por Guardas Municipais em exerc\u00edcios profissional conforme determina a Lei 13.432\/2017 A profiss\u00e3o de Detetive Particular \u00e9 reconhecida no Brasil pela Lei n\u00ba 13.432\/2017, que define as atividades e atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais da \u00e1rea. 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